Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Pandami ("Plataforma", "Serviço" ou "App"), operado pela PandaHan ("nós", "nosso" ou "Empresa"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossa Plataforma.

2. Descrição do Serviço

2.1 O que oferecemos

Nossa Plataforma oferece:

• Sistema de gestão de clientes para barbearias
• Análise de visagismo assistida por Inteligência Artificial
• Geração de simulações de cortes através de manipulação de imagem com IA
• Armazenamento de histórico de atendimentos
• Relatórios personalizados de cortes
• Comunicação facilitada entre barbeiros e clientes

Nota: O Serviço encontra-se em fase Beta/MVP, sujeito a melhorias e ajustes contínuos.

2.2 Modalidades de Uso

• Formulário de Visagismo Completo: Análise detalhada com múltiplas perguntas
• Modo Simplificado: Descrição direta do corte desejado sem formulário

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

• Você deve ter pelo menos 18 anos ou ser maior de idade em sua jurisdição
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter a segurança de sua senha e conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

3.2 Tipos de Usuário

• Estabelecimento: Barbearia que contrata o serviço
• Profissional: Barbeiro autorizado pelo estabelecimento
• Cliente Final: Pessoa que recebe os serviços da barbearia

4. Assinatura e Pagamento

4.1 Modelo de Assinatura

• O Serviço funciona mediante assinatura mensal/anual
• Planos disponíveis: Básico/Profissional/Premium
• Valores e funcionalidades conforme tabela vigente no site

4.2 Cobrança

• Pagamento antecipado via cartão de crédito, boleto ou PIX
• Renovação automática ao final do período
• Reajuste anual conforme IPCA ou índice acordado

4.3 Cancelamento

• Cancelamento a qualquer momento
• Acesso mantido até o final do período pago
• Sem multas ou taxas de cancelamento
• Dados mantidos por 60 dias após cancelamento para reativação

5. Uso Permitido

5.1 Você pode:

• Acessar e usar o Serviço para fins comerciais legítimos
• Armazenar dados de clientes com consentimento
• Gerar relatórios e simulações para uso profissional
• Compartilhar resultados com clientes mediante autorização

5.2 Você NÃO pode:

• Usar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Violar direitos de privacidade ou propriedade intelectual
• Transmitir vírus ou código malicioso
• Fazer engenharia reversa ou copiar o Serviço
• Revender ou sublicenciar o acesso
• Usar para criar produto concorrente
• Manipular imagens para fins não relacionados a cortes de cabelo

6. Propriedade Intelectual

6.1 Nossa Propriedade

• Software, algoritmos, interface e marca são propriedade da Empresa
• Modelos de IA e tecnologia de processamento são proprietários
• Conteúdo gerado pelo sistema permanece licenciado para uso

6.2 Sua Propriedade

• Você mantém direitos sobre dados inseridos
• Fotografias dos clientes permanecem propriedade dos mesmos
• Notas e observações criadas por você

6.3 Licença de Uso

• Concedemos licença limitada, não exclusiva e intransferível
• Você nos concede licença para processar seus dados conforme necessário
• Direito de usar dados anonimizados para melhorar o serviço

7. Inteligência Artificial

7.1 Funcionamento

• Utilizamos IA para análise facial e recomendações
• Processamento via Azure e tecnologias proprietárias
• Resultados são sugestões, não garantias

7.2 Limitações

• IA pode gerar resultados imprecisos
• Simulações são aproximações visuais
• Decisão final sempre do profissional e cliente

7.3 Melhoria Contínua

• Dados anonimizados podem treinar modelos
• Feedback usado para aprimoramento
• Atualizações periódicas dos algoritmos

8. Responsabilidades

8.1 Nossas Responsabilidades

• Envidar melhores esforços para manter a Plataforma operacional
• Proteger dados conforme padrões de segurança
• Fornecer suporte técnico em horário comercial
• Atualizar e melhorar o serviço regularmente
• Notificar sobre manutenções programadas com antecedência

8.2 Suas Responsabilidades

• Obter consentimento dos clientes para fotos e dados
• Usar o serviço de forma ética e legal
• Manter confidencialidade de dados de terceiros
• Garantir veracidade das informações inseridas

8.3 Isenção de Responsabilidade

NÃO nos responsabilizamos por:

• Resultados estéticos dos cortes realizados
• Satisfação dos clientes finais
• Perdas comerciais indiretas
• Interpretação incorreta das sugestões de IA
• Uso indevido das ferramentas
• Interrupções decorrentes da fase Beta/MVP
• Bugs ou erros durante o desenvolvimento

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis.

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

10. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Empresa de qualquer reclamação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou dívida, e despesas decorrentes de:

• Seu uso do Serviço
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Uso inadequado de dados de clientes

11. Privacidade e Proteção de Dados

11.1 Conformidade Legal

• Operamos conforme LGPD (Brasil) e GDPR (UE)
• Política de Privacidade integra estes Termos
• Processamento mediante bases legais adequadas

11.2 Segurança

• Criptografia de ponta a ponta
• Servidores seguros na nuvem
• Auditorias regulares de segurança

12. Modificações do Serviço

Reservamos o direito de:

• Modificar ou descontinuar funcionalidades
• Alterar preços com 30 dias de aviso
• Atualizar requisitos técnicos
• Implementar novos recursos

13. Rescisão

13.1 Por Você

• Cancelamento a qualquer momento
• Solicitação via painel ou email

13.2 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso por:

• Violação dos Termos
• Atividade fraudulenta
• Inadimplência
• Ordem judicial

13.3 Efeitos da Rescisão

• Acesso encerrado imediatamente
• Dados disponíveis para download por 30 dias
• Sem direito a reembolso proporcional

14. Disponibilidade do Serviço

14.1 Nível de Serviço

• A Empresa envidará melhores esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível
• Manutenções programadas: notificadas com 48h de antecedência
• Suporte técnico: dias úteis, horário comercial (9h às 18h BRT)
• Fase Beta/MVP: Sem garantias específicas de disponibilidade

14.2 Força Maior

Não somos responsáveis por indisponibilidade causada por:

• Desastres naturais
• Atos governamentais
• Falhas de terceiros (internet, energia)
• Ataques cibernéticos

15. Comunicações

15.1 Notificações para Você

Via email cadastrado ou notificação no App

15.2 Notificações para Nós

Email: juridico@pandami.com.br
Endereço: Florianópolis, Santa Catarina, Brasil

16. Disposições Gerais

16.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil

16.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, Santa Catarina, para dirimir questões

16.3 Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes

16.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos

16.5 Salvaguarda

Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecem em vigor

16.6 Renúncia

Nenhuma renúncia será válida sem acordo escrito

17. Definições

• "IA": Inteligência Artificial
• "Visagismo": Técnica de análise facial para harmonização estética
• "Dados Biométricos": Características físicas únicas (face)
• "Plataforma": Conjunto de software e serviços oferecidos
• "Usuário": Qualquer pessoa que acessa o Serviço

18. Suporte e Contato

Suporte Técnico

• Email: suporte@pandami.com.br
• Chat no App: Horário comercial
• Base de conhecimento: help.pandami.com

Questões Comerciais

• Email: comercial@pandami.com.br

Questões Jurídicas

• Email: juridico@pandami.com.br

19. Programa Beta e Funcionalidades Experimentais

19.1 Fase MVP/Beta

O Serviço está atualmente em fase MVP (Produto Mínimo Viável):

• Funcionalidades em desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo
• Possíveis interrupções para melhorias
• Feedback dos usuários é essencial para evolução
• Sem garantias específicas de performance ou disponibilidade

19.2 Funcionalidades Experimentais

Podemos oferecer acesso a funcionalidades em teste:

• Uso por conta e risco
• Sem garantias de funcionamento
• Feedback incentivado
• Podem ser modificadas ou descontinuadas

20. Aceitação e Vigência

Ao clicar em "Aceito", criar uma conta ou usar o Serviço, você confirma que:

• Leu e compreendeu estes Termos
• Tem capacidade legal para contratar
• Concorda com todas as disposições

Data de Vigência: 19 de setembro de 2024